AREsp 2515972 - DECISAO

AREsp 2515972 - DECISAO

O acórdão recorrente foi mantido porque a posse alegada pela recorrente teve início após a decretação da falência; assim o imóvel já integrava a massa falida objetiva, o que impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e, por consequência, a aquisição da propriedade por usucapião, estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi denegado.

Parties
Agravante: DELIANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.
Legal Topics
Usucapião, Falência, Prescrição Aquisitiva, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Usucapião Falência Prescrição Aquisitiva Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

DELIANE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decretação da falência sobre a fluência da prescrição aquisitiva para fins de usucapião
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem integrante da massa falida ou de instituição em liquidação extrajudicial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45 e do art. 6 da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi mantido porque a posse alegada pela recorrente teve início após a decretação da falência; assim o imóvel já integrava a massa falida objetiva, o que impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e, por consequência, a aquisição da propriedade por usucapião, estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%.