AREsp 2429373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à posse necessária para usucapião, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência da prova da posse mansa e pacífica e, assim, não se pode reconhecer a usucapião sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: L. H. H.; Agravante: outro; Agravado: ADEMAR FREITAS GUIMARÃES; Agravado: LENITA PINTO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Usucapião Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

L. H. H.

Agravante

outro

Agravante

ADEMAR FREITAS GUIMARÃES

Agravado

LENITA PINTO GUIMARÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova na ação de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à posse necessária para usucapião, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência da prova da posse mansa e pacífica e, assim, não se pode reconhecer a usucapião sem reanálise probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé solicitada pelos agravados.