REsp 1847736 - DECISAO

REsp 1847736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por não haver prova suficiente de usucapião (impossibilidade de reexame do fato na via especial), por reconhecer a nulidade ideológica do registro de 30/11/1983 que extrapolou a área do formal de partilha e por adotar como termo inicial da prescrição a data da venda à CONCICOL (03/07/1996), concluindo-se pela não ocorrência da prescrição; afastou-se também a nulidade processual pela ausência de citação do cônjuge ante a ausência de prejuízo e legitimou-se a atuação contra o espólio.

Parties
Recorrente: CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO - ESPÓLIO; Recorrente: FILOMENA PRINCESA DE CASTRO BARROS; Recorrente: MARTA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA; Recorrido: Herdeiros de José Ferreira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Registros Públicos (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Prescrição, Anulação De Registro Imobiliário, Nulidade Processual, Litisconsórcio, Alegação De Omissão Em Acórdão, Actio Nata
Civil Processual Civil Usucapião Prescrição Anulação De Registro Imobiliário Nulidade Processual Litisconsórcio Alegação De Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO - ESPÓLIO

Recorrente

FILOMENA PRINCESA DE CASTRO BARROS

Recorrente

MARTA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Herdeiros de José Ferreira de Castro

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Registros Públicos (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de usucapião extraordinária e comprovação da posse contínua e sem oposição
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de anulação de registro
  3. 3 Nulidade processual em razão da ausência de citação do cônjuge de herdeiro (litisconsorte necessário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por não haver prova suficiente de usucapião (impossibilidade de reexame do fato na via especial), por reconhecer a nulidade ideológica do registro de 30/11/1983 que extrapolou a área do formal de partilha e por adotar como termo inicial da prescrição a data da venda à CONCICOL (03/07/1996), concluindo-se pela não ocorrência da prescrição; afastou-se também a nulidade processual pela ausência de citação do cônjuge ante a ausência de prejuízo e legitimou-se a atuação contra o espólio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.