AREsp 2713906 - DECISAO

AREsp 2713906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal a quo de que estavam demonstrados posse ininterrupta e animus domini por cerca de vinte anos.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Posse Animus Domini Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL FERNANDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de usucapião nos termos do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Comprovação da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo período legal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal a quo de que estavam demonstrados posse ininterrupta e animus domini por cerca de vinte anos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.