AREsp 2729991 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e pontual o desacerto da decisão agravada nem comprovou a desnecessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), restando configurada a insuficiência de fundamentação nas razões recursais; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINO RAIMUNDO PIRES; Agravado: ESPÓLIO DE ANNA VIANA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Especial Urbana / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINO RAIMUNDO PIRES

Agravante

ESPÓLIO DE ANNA VIANA DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Usucapião Especial Urbana / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Ausência de saneamento do feito
  3. 3 Insuficiência de instrução processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e pontual o desacerto da decisão agravada nem comprovou a desnecessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), restando configurada a insuficiência de fundamentação nas razões recursais; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 15% para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça