AREsp 2659418 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC não restou demonstrada.
- Parties
- Agravante: EMERENCIANA DOS SANTOS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Interno Julgado No STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Case Brief
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Parties
EMERENCIANA DOS SANTOS BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Interno Julgado No STJ
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse contínua, animus domini e prazo)
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC não restou demonstrada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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