AREsp 2634762 - DECISAO

AREsp 2634762 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque admitir a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para negar seguimento ao recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE XAVIER SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado seguimento ao recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Usucapião, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE XAVIER SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião especial urbano
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e requisitos recursais (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque admitir a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para negar seguimento ao recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado seguimento ao recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e nega-se conhecimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.