AREsp 2756491 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a decretação de falência e a arrecadação do bem retiraram a posse dos autores e suspenderam/impediram a contagem do prazo de usucapião, inexistindo prova de posse pelo prazo de 20 anos anterior à quebra de 1999; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FINELÃO FRANCISCO DA CRUZ; Agravante: VILMA BONONI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Falência, Arrecadação, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Falência Arrecadação Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FINELÃO FRANCISCO DA CRUZ

Agravante

VILMA BONONI CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência e a arrecadação do bem impedem o curso da usucapião extraordinária
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a decretação de falência e a arrecadação do bem retiraram a posse dos autores e suspenderam/impediram a contagem do prazo de usucapião, inexistindo prova de posse pelo prazo de 20 anos anterior à quebra de 1999; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.