AREsp 2740849 - DECISAO

AREsp 2740849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento da usucapião e à caracterização de má-fé demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e de não estarem devidamente prequestionadas certas teses, com aplicação também da Súmula 284/STF quando a fundamentação é insuficiente.

Parties
Agravante: MARA OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Súmula 7/stj Súmula 284/stf Justiça Gratuita Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARA OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 183 da Constituição Federal (usucapião)
  2. 2 Violação ao art. 1.240 do Código Civil (usucapião especial urbana)
  3. 3 Dispensa de depósito prévio em razão de benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento da usucapião e à caracterização de má-fé demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e de não estarem devidamente prequestionadas certas teses, com aplicação também da Súmula 284/STF quando a fundamentação é insuficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)