AREsp 2765145 - DECISAO

AREsp 2765145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática; ademais, a contestação constituiu resistência ao pedido, justificando a condenação em sucumbência, sobre a qual se majoraram os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação em honorários sucumbenciais quando a contestação suscitou ilegitimidade passiva
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática; ademais, a contestação constituiu resistência ao pedido, justificando a condenação em sucumbência, sobre a qual se majoraram os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.