AREsp 2707735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Efeito de título aquisitivo anterior à CF/1988 e coisa julgada formado em ação de usucapião anterior
2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
3. 3 Cabimento de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem avaliou que havia título aquisitivo e coisa julgada formada em processo de usucapião anterior (1985), não tendo a União apresentado elementos que invalidassem tal título; como a revisão de matéria fático-probatória é vedada ao STJ (Súmula 7), e não houve omissão que impedisse o exame, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração destes, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.