AREsp 2759609 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a posse do recorrente foi mera tolerância no contexto de condomínio hereditário (art. 1.791 CC), não preenchendo os requisitos da usucapião, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR TANGANELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Imobiliário Usucapião Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULO CESAR TANGANELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse para fins de usucapião em imóvel transmitido por herança e em condomínio hereditário
  2. 2 Incidência do art. 1.791 do Código Civil sobre a indivisibilidade da herança e seus efeitos na usucapião
  3. 3 Se a posse tolerada/permissa é apta à configuração da usucapião

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a posse do recorrente foi mera tolerância no contexto de condomínio hereditário (art. 1.791 CC), não preenchendo os requisitos da usucapião, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.