AREsp 2306673 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o tribunal já enfrentou a questão do pagamento de IPTU e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Construtora Debrecio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Animus Domini, IPTU
Direito Civil Processo Civil Usucapião Embargos De Declaração Reexame De Prova Animus Domini IPTU

Case Brief

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Parties

Construtora Debrecio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o tribunal já enfrentou a questão do pagamento de IPTU e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado