AREsp 2769281 - DECISAO

AREsp 2769281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à demonstração do animus domini e à natureza da posse (hipótese de mera permissão nos termos do art. 1.208 do CC), estando configurada a aplicação da Súmula 7/STJ; não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LOURDES DILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LOURDES DILL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini e tempo)
  2. 2 Caracterização da posse: se mera permissão/tolerância ou posse ad usucapionem
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à demonstração do animus domini e à natureza da posse (hipótese de mera permissão nos termos do art. 1.208 do CC), estando configurada a aplicação da Súmula 7/STJ; não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial