AREsp 2793134 - DECISAO

AREsp 2793134 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à questão constitucional suscitada, trata-se de matéria própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo competente o STJ para seu exame; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRESSA PORTO DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrida: URPLAN; Terceiro Interessado: Rosimiro Batista de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ANDRESSA PORTO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

URPLAN

Recorrida

Rosimiro Batista de Araújo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.243 do Código Civil quanto à consideração do tempo de posse dos antecessores
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais (art. 5º, LIV, CF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à questão constitucional suscitada, trata-se de matéria própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo competente o STJ para seu exame; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).