EREsp 2112680 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados: o acórdão embargado fixou a tese de que imóveis de instituições financeiras em liquidação extrajudicial são insuscetíveis de usucapião, ao passo que o paradigma reconheceu apenas a possibilidade de suspensão da ação de usucapião em razão da liquidação, tratavam-se contextos fáticos distintos; fundamentou-se no art. 266-C do RISTJ e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CÉSAR SOARES TATAGIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Por Afetação (recurso Repetitivo), Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Usucapião Liquidação Extrajudicial Suspensão Por Afetação (recurso Repetitivo) Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR SOARES TATAGIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 Abrangência da suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015 sobre processos já em curso no STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais em recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados: o acórdão embargado fixou a tese de que imóveis de instituições financeiras em liquidação extrajudicial são insuscetíveis de usucapião, ao passo que o paradigma reconheceu apenas a possibilidade de suspensão da ação de usucapião em razão da liquidação, tratavam-se contextos fáticos distintos; fundamentou-se no art. 266-C do RISTJ e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça