EAREsp 2708775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus de dialeticidade do recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ; por isso o recurso é inepto e não conhecido, tendo sido aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MENDES; Agravante: TELMA MARIA DA SILVA; Agravada: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Ineptidão Do Recurso, Multa Recursal
Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Ineptidão Do Recurso Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MENDES

Agravante

TELMA MARIA DA SILVA

Agravante

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ineptidão da petição de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus de dialeticidade do recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ; por isso o recurso é inepto e não conhecido, tendo sido aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa