REsp 2182669 - DECISAO

REsp 2182669 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a instância de origem corretamente concluiu, com base na informação da Secretaria do Patrimônio da União, que o imóvel é terreno acrescido de marinha sob domínio da União sem contrato de aforamento, o que afasta a possibilidade de usucapião; o pedido subsidiário de concessão de uso especial não pôde ser atendido administrativamente porque o imóvel está registrado em nome de particular; a análise contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Terezinha Josefa da Conceição; Apelado: União; Terceira Interessada (registrada): Judith Barbosa Luna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Terreno Acrescido De Marinha, Aforamento, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Terreno Acrescido De Marinha Aforamento Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Terezinha Josefa da Conceição

Apelante

União

Apelado

Judith Barbosa Luna

Terceira Interessada (registrada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre terreno acrescido de marinha sem contrato de aforamento
  2. 2 Apreciação de pedido subsidiário de concessão de uso especial para fins de moradia por autoridade administrativa competente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a instância de origem corretamente concluiu, com base na informação da Secretaria do Patrimônio da União, que o imóvel é terreno acrescido de marinha sob domínio da União sem contrato de aforamento, o que afasta a possibilidade de usucapião; o pedido subsidiário de concessão de uso especial não pôde ser atendido administrativamente porque o imóvel está registrado em nome de particular; a análise contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.