REsp 1847736 - ACORDAO

REsp 1847736 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem corretamente recusou admitir reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o registro considerado nulo não serve de marco inicial da prescrição, sendo correta a adoção da data da venda (3/7/1996) como termo inicial; e a ausência de citação do cônjuge não importou prejuízo comprovado, não configurando nulidade.

Parties
Embargante: CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO; Embargante: FILOMENA PRINCESA CASTRO BARROS; Embargante: MARTA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Prescrição, Nulidade Processual, Citação De Litisconsorte, Legitimidade Ativa Do Espólio, Actio Nata, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Prescrição Nulidade Processual Citação De Litisconsorte Legitimidade Ativa Do Espólio Actio Nata +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO

Embargante

FILOMENA PRINCESA CASTRO BARROS

Embargante

MARTA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse ininterrupta e sem oposição para usucapião
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição quando há registro nulo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem corretamente recusou admitir reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o registro considerado nulo não serve de marco inicial da prescrição, sendo correta a adoção da data da venda (3/7/1996) como termo inicial; e a ausência de citação do cônjuge não importou prejuízo comprovado, não configurando nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator