AREsp 2659418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas, constatou ausência de animus domini e descontinuidade da posse, alteração que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERENCIANA DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração (omissão), Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Civil Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração (omissão) Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMERENCIANA DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, posse mansa, pacífica e contínua)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas, constatou ausência de animus domini e descontinuidade da posse, alteração que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás