AREsp 2712607 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, e a decisão agravada havia anteriormente não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA GRAMME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Usucapião Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA GRAMME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a mera repetição das razões de mérito supre ou não a exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, e a decisão agravada havia anteriormente não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravointerno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015