AREsp 2529864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), corretamente concluiu que a usucapião é inaplicável na hipótese em que não há unidade autônoma individualizada nem possibilidade de registro sem prévia unificação de matrículas e em que os requerentes já detinham parcela da propriedade; tais fundamentos não foram infirmados pela parte agravante.

Parties
Apelante: Idelmar dos Santos Pinheiro; Autor: Alberto Jorge Philomeno Gomes Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Registro De Imóveis, Condomínio Irregular, Interesse De Agir, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Usucapião Registro De Imóveis Condomínio Irregular Interesse De Agir Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Idelmar dos Santos Pinheiro

Apelante

Alberto Jorge Philomeno Gomes Figueiredo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de individualização do imóvel e ausência de matrícula/autonomia como óbice à usucapião
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por observância de jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Quando o requerente já detém propriedade de parte do imóvel, a usucapião não se configura via adequada para unificação de matrículas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), corretamente concluiu que a usucapião é inaplicável na hipótese em que não há unidade autônoma individualizada nem possibilidade de registro sem prévia unificação de matrículas e em que os requerentes já detinham parcela da propriedade; tais fundamentos não foram infirmados pela parte agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15