AREsp 2552019 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento do art. 987, § 2º, do CPC/15 e da incapacidade do art. 927, III, do CPC/2015 de garantir procedência automática, não se conheceu do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 356 e 284 do STF e precedentes que afastam a admissibilidade do recurso especial nas hipóteses invocadas.
- Parties
- Agravante: GEORGE DE MELO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Usucapião, Interesse De Agir, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
GEORGE DE MELO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Adequação da ação de usucapião versus pedido de regularização do registro e ausência de interesse de agir
- 2 Prequestionamento do art. 987, § 2º, do CPC/15 como requisito para recurso especial
- 3 Alcance normativo do art. 927, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento do art. 987, § 2º, do CPC/15 e da incapacidade do art. 927, III, do CPC/2015 de garantir procedência automática, não se conheceu do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 356 e 284 do STF e precedentes que afastam a admissibilidade do recurso especial nas hipóteses invocadas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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