AREsp 2706228 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião com base nas provas dos autos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO LEVANDOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO LEVANDOWSKI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da usucapião (requisitos do art. 1.238 e art. 1.242 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião com base nas provas dos autos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.