AREsp 2779361 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o agravante não demonstrou violação de dispositivos de lei federal aptos a configurar os requisitos do art. 105, III, a, da CF; não é admissível, em recurso especial, alegar violação constitucional, súmulas não substituem lei federal e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a disposições suscitadas, atraindo as Súmulas 284/STF e 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 282/stf), Competência, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 282/stf) +3 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em norma constitucional
  2. 2 Uso de súmula ou enunciado como fundamento de repercussão federal
  3. 3 Prequestionamento de matérias decididas na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o agravante não demonstrou violação de dispositivos de lei federal aptos a configurar os requisitos do art. 105, III, a, da CF; não é admissível, em recurso especial, alegar violação constitucional, súmulas não substituem lei federal e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a disposições suscitadas, atraindo as Súmulas 284/STF e 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.