AREsp 2776129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; o acordo entabulado previa pagamento de R$ 750.000,00, caracterizando, na essência, uma compra e venda e não o reconhecimento de usucapião, sendo inadequada a homologação judicial de transação para declarar aquisição originária em usucapião; além disso, a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Direito Tributário Usucapião Homologação De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial de acordo em ação de usucapião
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF perante fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; o acordo entabulado previa pagamento de R$ 750.000,00, caracterizando, na essência, uma compra e venda e não o reconhecimento de usucapião, sendo inadequada a homologação judicial de transação para declarar aquisição originária em usucapião; além disso, a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.