AREsp 2694856 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: ALIDES TEREZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF.
- Legal Topics
- Usucapião, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALIDES TEREZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de individualização de dispositivos legais
- 2 Requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini)
- 3 Ônus da prova do proprietário registral (art. 373, II do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment