AREsp 2666290 - ACORDAO

AREsp 2666290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma expressa e pormenorizada as omissões, contradições ou obscuridades alegadas (impondo a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO VITORINO MARANDOLA; Agravante: ESTER COSTA FELIPE MARANDOLA; Agravado(s): MARIA CARVALHO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VITORINO MARANDOLA

Agravante

ESTER COSTA FELIPE MARANDOLA

Agravante

MARIA CARVALHO RODRIGUES e OUTROS

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma expressa e pormenorizada as omissões, contradições ou obscuridades alegadas (impondo a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.