AREsp 2319983 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à ilegitimidade ativa e à usucapião com base nas provas, não havendo omissão que justifique anulação; a alegação de cerceamento por sustentação oral dependia de reexame de fatos (verificação do envio do link), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão ou violação de dispositivos indicados pela agravante.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora/recorrida: Vilma Melo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Ilegitimidade Ativa, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ilegitimidade Ativa Sustentação Oral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Vilma Melo Nunes

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por impedimento de sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  3. 3 Alegada ilegitimidade ativa e ausência dos requisitos de usucapião por posse exercida por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à ilegitimidade ativa e à usucapião com base nas provas, não havendo omissão que justifique anulação; a alegação de cerceamento por sustentação oral dependia de reexame de fatos (verificação do envio do link), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão ou violação de dispositivos indicados pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem