AREsp 2788114 - DECISAO

AREsp 2788114 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias deduzidas como violadas pelo acórdão de origem não foram objeto de prequestionamento adequado (não houve interposição de embargos de declaração), atraindo óbices das súmulas do STF; além disso, a revisão do acórdão quanto à matéria fático-pericial (laudo técnico que concluiu pela posse desde 2012 e pela inexistência de localização em área pública) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABRICIO AURELIO PONTES ORSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Decisão Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Decisão Extra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIO AURELIO PONTES ORSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e ausência de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Alegação de decisão extra petita/decidir além dos limites da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias deduzidas como violadas pelo acórdão de origem não foram objeto de prequestionamento adequado (não houve interposição de embargos de declaração), atraindo óbices das súmulas do STF; além disso, a revisão do acórdão quanto à matéria fático-pericial (laudo técnico que concluiu pela posse desde 2012 e pela inexistência de localização em área pública) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.