AREsp 2852436 - DECISAO

AREsp 2852436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios da recorrente foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ERONITA JUSTINO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal E Documental
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal E Documental

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Parties

MARIA ERONITA JUSTINO DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião nos termos do art. 1.238 do CC
  2. 2 Efeito de notificação/citação no prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios da recorrente foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.