AREsp 2727650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento via alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MILENE SANTOS DE MATOS e outro; Autora / Agravada: KELIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILENE SANTOS DE MATOS e outro

Agravante

KELIANE

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da posse qualificada para fins de usucapião
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento via alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ