AREsp 2745332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmula nº 284/STF), a eventual reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ) e a matéria sobre intervenção de terceiros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA PINTO COELHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Intervenção De Terceiros
Processo Civil Usucapião Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Reexame Fático Probatório Prequestionamento Intervenção De Terceiros

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA PINTO COELHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmula nº 284/STF), a eventual reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ) e a matéria sobre intervenção de terceiros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno