AREsp 2776210 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que não reconheceu os requisitos da usucapião porque tal conclusão decorre da valoração do conjunto probatório realizada pelo tribunal de origem; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não há fundamento para modificar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS LAUREANO RIBAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS LAUREANO RIBAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento dos requisitos da usucapião previstos no art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não reconheceu os requisitos da usucapião porque tal conclusão decorre da valoração do conjunto probatório realizada pelo tribunal de origem; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não há fundamento para modificar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada