REsp 1944505 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido demandaria nova valoração do contexto fático-probatório (aquisição por arrematação, imissão na posse, carta de adjudicação e registros), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e da competência prevista no art. 105, III, da CF.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Autores: JOSE CARLOS PIRES e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Usucapião, Imóvel Pertencente À Extinta RFFSA, Arrematação Em Hasta Pública, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
JOSE CARLOS PIRES e OUTRA
Autores
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de usucapião de imóvel anteriormente pertencente à extinta RFFSA
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em restrição ao reexame de fatos e provas pela instância especial
- 3 Natureza da aquisição do imóvel (arrematação judicial com carta de adjudicação e imissão na posse)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido demandaria nova valoração do contexto fático-probatório (aquisição por arrematação, imissão na posse, carta de adjudicação e registros), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e da competência prevista no art. 105, III, da CF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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