AREsp 2805866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela ausência de animus domini dos autores; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELVIS ELTON BRAMBILLA DA SILVA; Agravante: NAIR INEZ BRAMBILLA VIEGAS; Agravada: CLÁUDIA VIEGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELVIS ELTON BRAMBILLA DA SILVA

Agravante

NAIR INEZ BRAMBILLA VIEGAS

Agravante

CLÁUDIA VIEGAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de animus domini para configuração da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela ausência de animus domini dos autores; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo