AREsp 2501778 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu que a ocupação do imóvel pelo agravante se deu por mera permissão da proprietária (sua mãe), caracterizando comodato e, portanto, ausente o animus domini necessário à usucapião; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão estadual, estando obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Usucapião Animus Domini Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação do imóvel pelo agravante durante a vida da genitora configura posse com animus domini ou mero comodato, obstando a usucapião.
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas e se a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu que a ocupação do imóvel pelo agravante se deu por mera permissão da proprietária (sua mãe), caracterizando comodato e, portanto, ausente o animus domini necessário à usucapião; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão estadual, estando obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de animus domini, nos termos do acórdão recorrido.