AREsp 2800327 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de reconhecimento da usucapião (ausência de animus domini, existência de contrato de locação e perícia grafotécnica), a reanálise dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a petição recursal não especificou como os dispositivos invocados foram violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DE ALCÂNTARA ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PEDRO DE ALCÂNTARA ALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião (animus domini, tempo, posse mansa e pacífica)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de reconhecimento da usucapião (ausência de animus domini, existência de contrato de locação e perícia grafotécnica), a reanálise dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a petição recursal não especificou como os dispositivos invocados foram violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.