AREsp 2878679 - DECISAO

AREsp 2878679 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão/contradição), aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que imóveis vinculados ao SFH são imprescritíveis e que não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, um fundamento suficiente relativo à impossibilidade de indenização/retention em face de arrematante não foi impugnado, sendo inaplicável o recurso extraordinário por força da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IRANI PAIXÃO DOS SANTOS; Contratante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Lhe Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Tutela Antecipada, Benfeitorias, Alienação Fiduciária, Sistema Financeiro De Habitação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Tutela Antecipada Benfeitorias Alienação Fiduciária Sistema Financeiro De Habitação +2 more

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Parties

IRANI PAIXÃO DOS SANTOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Lhe Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão/ilegitimidade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de usucapião sobre imóvel vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão/contradição), aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que imóveis vinculados ao SFH são imprescritíveis e que não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, um fundamento suficiente relativo à impossibilidade de indenização/retention em face de arrematante não foi impugnado, sendo inaplicável o recurso extraordinário por força da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial