AREsp 2811418 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a posse decorreu de compromisso de compra e venda com parcela final pendente, caracterizando posse precária e afastando os requisitos da usucapião, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉ MOMENTI FILHO; Recorrido: NARA FIORIN MOMENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stf, Súmula N. 7/stj, Curador Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stf Súmula N. 7/stj Curador Especial +1 more

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Parties

NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ MOMENTI FILHO

Recorrido

NARA FIORIN MOMENTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 Reivindicação de reconhecimento da usucapião com fundamento no art. 1.238 do CC
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e aplicação da Súmula n.7 (STF/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a posse decorreu de compromisso de compra e venda com parcela final pendente, caracterizando posse precária e afastando os requisitos da usucapião, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015