AREsp 2877316 - DECISAO

AREsp 2877316 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, as alegadas violações de súmula ou dispositivo constitucional não enquadram‑se em hipótese de lei federal apta a embasar recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não comprovou similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: WENES BATISTA FONTES; Agravado: ALENIR DONIZETE PEREIRA; Agravado: ROSA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WENES BATISTA FONTES

Agravante

ALENIR DONIZETE PEREIRA

Agravado

ROSA MARIA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, as alegadas violações de súmula ou dispositivo constitucional não enquadram‑se em hipótese de lei federal apta a embasar recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não comprovou similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 843-844 (e-STJ)
  • Conheço do agravo