AREsp 2898142 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente repetiu argumentos já analisados e indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularizar dispositivos legais violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, manteve-se a decisão recorrida e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Município de Itajaí; Autores/possessores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Acórdão De Improvimento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião, Dissídio Interpretativo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Usucapião Dissídio Interpretativo Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Itajaí

Agravante

Autores

Autores/possessores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Acórdão De Improvimento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Manutenção da sentença de procedência na ação de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente repetiu argumentos já analisados e indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularizar dispositivos legais violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, manteve-se a decisão recorrida e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.