AREsp 2833657 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações legais estavam vinculadas à valoração de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual já concluiu que a mera existência de gravame hipotecário e de embargos de terceiro não impede a usucapião, razão pela qual não houve nulidade jurídica a ser sanada pelo STJ. Também se considerou prejudicada a interposição pela alínea c em face dos óbices derivados da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Efeito da existência de gravame hipotecário e de embargos de terceiro sobre a usucapião
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.200, 1.203 e 1.238 do Código Civil e do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações legais estavam vinculadas à valoração de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual já concluiu que a mera existência de gravame hipotecário e de embargos de terceiro não impede a usucapião, razão pela qual não houve nulidade jurídica a ser sanada pelo STJ. Também se considerou prejudicada a interposição pela alínea c em face dos óbices derivados da Súmula n. 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.