AREsp 2784232 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, para reconhecer a existência de animus domini e, consequentemente, a usucapião, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, não sendo possível a reforma do acórdão recorrido em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade da instância de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Transmutação Da Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Transmutação Da Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

TERESA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião por transmutação de relação locatícia em posse com animus domini (art. 1.238, parágrafo único, CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, para reconhecer a existência de animus domini e, consequentemente, a usucapião, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, não sendo possível a reforma do acórdão recorrido em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade da instância de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.500,00, suspensão da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça.