AREsp 2924812 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por subsistência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (imóvel não registrado em nome da de cujus e necessidade de formalidades prévias) não impugnado pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ROGÉRIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

ROGÉRIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se herdeiro possui interesse de agir para propor ação de usucapião quando o imóvel não está registrado em nome da de cujus
  2. 2 Adequação da via eleita (ação de usucapião por coerdeiro) para regularização de registro imobiliário
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por subsistência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (imóvel não registrado em nome da de cujus e necessidade de formalidades prévias) não impugnado pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.