AREsp 2950520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento da matéria e a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA AMERICA DE FARIA; Agravante: OUTRO; Recorrida: Maristela Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Inventário, Ação Demolitória, Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão (art.93, IX, Cf)
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Parties

MARIA AMERICA DE FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Maristela Lopes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição aquisitiva por inventário e efeitos sobre usucapião
  2. 2 Necessidade de prosseguimento e instrução da ação demolitória apensada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento da matéria e a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se