AREsp 2984416 - DECISAO

AREsp 2984416 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula n.7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a usucapião se consumou antes do registro da escritura e que a divisão amigável é declaratória e retroage, afastando o óbice de usucapião sobre imóvel público no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Alienante/coproprietário (espólio): ESPÓLIO DE JOSÉ MARIANO DA ROCHA FILHO; Coproprietária/ente Público: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Divisão Amigável E Seus Efeitos, Indivisão E Condomínio Pro Indiviso, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Registral Direito Administrativo (bens Públicos) Regularização Fundiária Usucapião Ação Reivindicatória Divisão Amigável E Seus Efeitos Indivisão E Condomínio Pro Indiviso +2 more

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIANO DA ROCHA FILHO

Alienante/coproprietário (espólio)

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Coproprietária/ente Público

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião pode ser reconhecida sobre área que esteve em condomínio indiviso com entidade pública (Terracap)
  2. 2 Se a divisão amigável tem efeito retroativo e afasta o óbice à usucapião de imóvel público
  3. 3 Se os requisitos do art. 1.238 do Código Civil estavam preenchidos antes do registro da escritura de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula n.7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a usucapião se consumou antes do registro da escritura e que a divisão amigável é declaratória e retroage, afastando o óbice de usucapião sobre imóvel público no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.