AREsp 2990539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a matéria controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: ARY FRANCESCHINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Especial Urbana, Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Congruência E Adstrição Ao Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ARY FRANCESCHINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão fora dos limites do pedido (princípio da congruência/adstrição ao pedido)
  2. 2 Inovação recursal quanto à modalidade de usucapião
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a matéria controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...