AREsp 2912599 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ): a ação de usucapião é inadequada para individualizar e registrar fração de imóvel pertencente a área maior quando a aquisição decorre de contrato de compra e venda com herdeiros e não há matrícula individualizada da gleba, havendo meio administrativo adequado para a regularização, razão pela qual falta interesse de agir.

Parties
Agravante: GILBERTO GALESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Matrícula Individualizada, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Civil Processual Civil Usucapião Interesse De Agir Matrícula Individualizada Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO GALESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de decisão alinhada à jurisprudência do STJ (falta de impugnação específica)
  2. 2 Cabimento da ação de usucapião para individualização de parcela de imóvel pertencente a área maior adquirida por contrato de compra e venda sem matrícula individualizada
  3. 3 Existência de interesse de agir quando há título de compra e venda e possibilidade de regularização administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ): a ação de usucapião é inadequada para individualizar e registrar fração de imóvel pertencente a área maior quando a aquisição decorre de contrato de compra e venda com herdeiros e não há matrícula individualizada da gleba, havendo meio administrativo adequado para a regularização, razão pela qual falta interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido)