REsp 2194174 - ACORDAO

REsp 2194174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático, que o imóvel é bem público e essa conclusão, inclusive, encontra-se acobertada por coisa julgada; as pretensões do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias invocadas (obstado pela Súmula 211/STJ).

Parties
Oponente (ente Público): Distrito Federal; Autor/recorrente (agravante): Jales Rodrigues Farias; Ré/ocupante: Simone Soares de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião, Posse, Ação De Oposição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 619/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Usucapião Posse Ação De Oposição Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Oponente (ente Público)

Jales Rodrigues Farias

Autor/recorrente (agravante)

Simone Soares de Andrade

Ré/ocupante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático, que o imóvel é bem público e essa conclusão, inclusive, encontra-se acobertada por coisa julgada; as pretensões do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias invocadas (obstado pela Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a natureza pública do imóvel e admitiu o ente público na posse